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Ministros de FHC, Lula e Dilma assinam carta contra redução da maioridade penal

Ministro Pepe Vargas e ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos no país assinam documento contra a redução da maioridade penal (Vânia Lain/Divulgação SDHPR)
Ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos no país assinam documento contra a redução da maioridade penalDivulgação/Vania Lain/SDH Nove  ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desde o governo Fernando Henrique Cardoso assinaram hoje (30), na capital paulista, manifesto em que se posicionam contrários à redução da maioridade penal. Apenas o ex-ministro Mário Mamede, do governo Lula, não esteve presente no ato, mas enviou mensagem de apoio à carta. “Queremos, com isso, reforçar um processo de mobilização na sociedade brasileira, que já iniciou por parte de parlamentares nas assembleias legislativas, na sociedade civil e que a gente pode, a partir de hoje ampliar essa luta em defesa de uma boa causa”, defendeu o atual ministro da pasta, Pepe Vargas.
O documento destaca os compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais, como a dos Direitos da Criança, que aqui se refletiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Desse modo foi afirmada a centralidade da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecidos com sujeitos de direito", diz o texto lido por Paulo Sérgio Pinheiros, ministro entre 2001 e 2003. Aponta ainda que as leis atuais já definem ações concretas de responsabilização dos adolescentes por infrações, o que ocorre, no caso brasileiro, a partir dos 12 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de março. No último dia 15, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado e ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, foi escolhido para ser o relator da proposta. Pepe Vargas avaliou que a correlação de forças na comissão que possibilitou a admissão da proposta não deve ser entendida como uma derrota em definitivo. “Esperamos que o Congresso rejeite a PEC”, destacou.