COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

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PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0302114-38.2011.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante : Fabio Silva Nascimento Advogada : Ivana Silva de Santana (OAB: 12730/BA) Proc. Geral : Rômulo de Andrade Moreira (OAB: 11022/BA) Representado : Saturnino Quintino da Silva Representado : Marile Pereira da Silva Representado : Osni Cardoso de Araujo, Prefeito Municipal de Serrinha Advogado : Paulo Marcelo Gonçalves Aragão (OAB: 20857/BA) Representado : Gelsivania Mota Advogado : Jerônimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA) Advogado : Heider Amaral e Silva (OAB: 33937/BA) Advogado : Mizael Aquino Ramos (OAB: 37573/BA) Advogado : Bruno Augusto da Cruz (OAB: 39503/BA) Advogado : Eduardo Mamede Couto Gonzalez (OAB: 39496/BA) Representado : Vamir Alves de Souza 1. Defiro o pedido de fl. 847, formulada pela denunciada GELCIVÂNIA MOTA SILVA, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de defesa prévia. 2. Retifique-se o nome da denunciada GELCIVÂNIA MOTA SILVA, nos sistema SAJ, tendo em vista que o mesmo se encontra incompleto na capa dos autos. 3. Indefiro o pedido de vista fora de Secretaria feito pelo denunciado OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, uma vez que o prazo para apresentação de defesa é comum aos demais denunciados, sendo possível, apenas, a carga provisória para fotocópia dos autos. 4. Decorrido o prazo, certifique-se se os denunciados apre- sentaram defesa prévia, vez que já notificados , conforme certidão de fl. 854v. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de abril de 2014 Luiz Fernando Lima